1938-07-28 - Decreto 28886 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Altera a redacção de um artigo da pauta de importação referente a azeite de oliveira com qualquer grau de acidez, exclusivamente destinado à refinação, e altera as rubricas do índice remissivo da mesma pauta

1938-07-28 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição da Sociedade das Nações

Torna público ter o Brasil aderido à Convenção internacional relativa à repressão do tráfico de mulheres maiores, assinada em Genebra a 11 de Outubro de 1933

1938-07-28 - Decreto 28887 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Suspende a execução do Decreto 28114 de 26 de outubro de 1937, na parte que se refere à extinção do Liceu Central Infante D. Henrique na cidade de Mindelo, e da Escola Profissional na Cidade da Praia. Determina que o liceu de Cabo Verde, passe a denominar-se liceu Gil Eanes.

1938-07-28 - Decreto 28888 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a despesas de anos económicos findos

1938-07-28 - Portaria 9044 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição

Declara nula, para todos os efeitos, a portaria n.º 3330 do govêrno da colónia de Moçambique, que alterava os preceitos estabelecidos na lei do recrutamento em vigor na metrópole

1938-07-28 - Decreto-Lei 28889 - Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

Estabelece competir ao Governo a nomeação de dois membros do conselho de administração da sociedade que a Redeventza se obrigou a constituir para a exploração da indústria de refinação de petróleos.