A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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  • Tem documento Em vigor 1938-07-26 - Decreto 28881 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço da dotação destinada a portes de correio da Imprensa Nacional de Lisboa

  • Tem documento Em vigor 1938-07-26 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

    Torna público ter o Govêrno Português aderido à Convenção internacional sôbre o transporte de viajantes e de bagagens por caminhos de ferro (C. I. V.) e à Convenção internacional relativa ao transporte de mercadorias por caminhos de ferro (C. I. M.), assinadas em Roma em 23 de Novembro de 1933

  • Tem documento Em vigor 1938-07-26 - Decreto-Lei 28882 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

    Destina o aeroporto da capital, a construir na Portela de Sacavém, aos serviços de aviação civil e de aviação militar e estabelece que a elaboração dos projectos e a execução das obras fiquem a cargo do Estado e da Câmara Municipal de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1938-07-26 - Decreto 28883 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Amplia as facilidades de utilização dos serviços telegráficos dos correios, telégrafos e telefones por parte das entidades públicas e particulares relativos à transmissão de telegramas pelo telefone e expedição de telegramas a crédito

  • Tem documento Em vigor 1938-07-26 - Decreto 28884 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere uma verba para refôrço da dotação consignada a custeio do serviço de dragagens, incluindo o seguro marítimo, da Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

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