1938-07-12 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação à portaria n.º 9025, que reforça as verbas das tabelas de despesas dos anos económicos de 1937 e 1938 destinadas a vencimentos dos juízes das colónias que sejam colocados no quadro da magistratura ultramarina

1938-07-12 - Decreto-Lei 28836 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Eleva à categoria de vila a povoação de Ermezsnde, sede da freguesia do mesmo nome, do concelho de Valongo, distrito do Porto.

1938-07-12 - Decreto 28837 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para pagamento da renda de uma casa destinada a depósito de livros e impressos da Imprensa Nacional de Lisboa

1938-07-12 - Decreto 28838 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado à aquisição de um armário para o Arquivo Geral do Registo Criminal e Policial

1938-07-12 - Decreto-Lei 28839 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Define a posição do actual guarda-marinha na escala de hierarquias dos militares da armada e a sua correspondência no exército e estabelece ao mesmo tempo a duração para o 3.º período de instrução prática a bordo para os alunos da classe de marinha.

1938-07-12 - Decreto 28840 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a restituïções nos termos do artigo 16.º do decreto n.º 21426 (processos já organizados e a organizar), da Superintendência dos Serviços da Armada

1938-07-12 - Decreto 28841 - Ministério das Colónias - Repartição do Gabinete

Adiciona uma alínea ao n.º 3.º do artigo 25.º das instruções preliminares das pautas em vigor nos territórios da colónia de Moçambique sob a administração directa do Estado, relativa a pagamento dos direitos do açúcar branco, cerveja e cimento produzidos nos territórios de Manica e Sofala

1938-07-12 - Decreto-Lei 28842 - Ministério das Colónias - Repartição do Gabinete

Aumenta o quadro da secretaria do Conselho do Império Colonial.

1938-07-12 - Decreto-Lei 28843 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Regula os vencimentos do presidente e vogais da Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais.

1938-07-12 - Decreto-Lei 28844 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina os grupos que devem compor as secções do ensino liceal e regula o provimento de lugares de professores do mesmo ensino.

1938-07-12 - Decreto 28845 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o dispêndio total de um subsídio no orçamento dêste Ministério

1938-07-12 - Decreto 28846 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas

Autoriza a Câmara Municipal da Covilhã a cortar parte do arvoredo da sua propriedade situada no sítio do Cabeço do Malhas, perímetro florestal da Covilhã, para construção de casas