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  • Tem documento Em vigor 1938-06-24 - Portaria 9022 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Designa a constituïção heráldica das armas, sêlo e bandeira da Câmara Municipal do concelho de Monforte

  • Tem documento Em vigor 1938-06-24 - Decreto-Lei 28784 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

    Aprova a Convenção internacional respeitante às regras adoptadas em matéria de salvamento de torpedos automóveis, assinada em Paris em 12 de Junho de 1934, bem como o Protocolo adicional à mesma Convenção, assinado em Paris em 12 de Janeiro de 1938.

  • Tem documento Em vigor 1938-06-24 - Decreto 28785 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

    Esclarece que a concessão outorgada à Hidro-Eléctrica Alto Alentejo pelo decreto n.º 28510 é localizada nas freguesias com as designações actuais de S. Simão, Espírito Santo e S. Matias

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