1938-06-22 - Decreto-Lei 28775 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Viana do Castelo a ceder gratuitamente à Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones o terreno em que se encontra construído o edifício onde estão instalados os respectivos serviços.

1938-06-22 - Decreto 28776 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar várias dotações orçamentais

1938-06-22 - Decreto 28777 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Substitue a redacção de duas rubricas orçamentais para diversos não especificados, incluindo artigos de expediente e encadernações, assinatura de jornais e outras publicações e compra de livros indispensáveis ao serviço, pequenas reparações eventuais, etc., da Junta Autónoma de Estradas

1938-06-22 - Portaria 9019 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Declara nula a portaria n.º 1819 do govêrno da colónia de Cabo Verde, que, alterando categorias, estabelece regime de nomeações e promoções no quadro aduaneiro da referida colónia

1938-06-22 - Portaria 9020 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias

Reforça uma verba da tabela de despesa da colónia de Angola para 1938, destinada ao custeio de passagens a pagar na metrópole

1938-06-22 - Decreto-Lei 28778 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Cria a Comissão Revisora das Pautas Aduaneiras Coloniais, no Ministério das Colónias, e estabelece a sua composição e competências.

1938-06-22 - Decreto-Lei 28779 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal

Regula o preenchimento das vagas existentes nas categorias de professores efectivos e auxiliares e agregados dos liceus.

1938-06-22 - Decreto 28780 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere várias verbas do orçamento