1938-05-23 - Decreto 28680 - Ministério da Justiça - Secretaria geral

Cede, a título de arrendamento, à Casa do Povo da vila do Torrão, do concelho de Alcácer do Sal, o prédio sito na praça daquela vila, antiga igreja do Espírito Santo, para ali ser instalada a sua sede

1938-05-23 - Decreto-Lei 28681 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a inscrever e a reforçar várias verbas orçamentais

1938-05-23 - Decreto 28682 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Autoriza o Ministério, por intermédio do conselho administrativo da Direcção das Construções Navais, a celebrar contrato com a firma Ad. M. Elias para o fornecimento de cabrestantes (molinetes) para as lanchas da fiscalização da pesca

1938-05-23 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição da Sociedade das Nações

Torna público ter a Turquia ratificado a Convenção relativa ao emprêgo de mulheres em trabalhos subterrâneos nas minas de qualquer categoria, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 19.ª sessão, que teve lugar em Genebra de 4 a 25 de Junho de 1935

1938-05-23 - Decreto 28683 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Aprova as instruções preliminares das pautas das alfândegas da colónia de Timor, as respectivas pautas de importação e exportação, as tabelas anexas e o índice remissivo das mesmas pautas

1938-05-23 - Decreto 28684 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Substitue o quadro do pessoal da Direcção dos Serviços dos Portos, Caminhos de Ferro e Transportes anexo ao decreto n.º 28571