1938-05-13 - Resolução da Assemblea Nacional - Presidência da República

Dá plena aprovação às contas gerais do Estado das gerências e anos económicos de 1928-1929, 1929-1930, 1930-1931, 1931-1932, 1932-1933, 1933-1934, 1934-1935 e 1936

1938-05-13 - Portaria 9001 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Extingue o pôsto fiscal do Fanal, da companhia n.º 3 da guarda fiscal, e cria em sua substituïção um pôsto fiscal na Silveira, que se denominará Pôsto fiscal da Silveira e ficará fazendo parte da secção fiscal de Angra do Heroísmo, da referida companhia

1938-05-13 - Decreto-Lei 28647 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para reforço de várias dotações orçamentais.

1938-05-13 - Decreto 28648 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o pagamento de uma verba para abono de gratificações por horas extraordinárias, no período de 15 a 31 de Dezembro de 1937, a um professor contratado da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa

1938-05-13 - Despacho Ministerial - Ministério do Comércio e Indústria - Junta Nacional das Frutas

Despachos ministeriais pelos quais é permitida temporàriamente a exportação de azeitonas verdes, em barricas de qualquer capacidade, para os mercados da Europa, América do Norte e América Central, assim como os da América do Sul, exceptuando o Brasil e Uruguai; é eliminado no regulamento de exportação o cêsto de vime adoptado no acondicionamento de ameixas; e são introduzidas várias modificações no actual regulamento de exportação de azeitonas de conserva