1938-04-07 - Decreto-Lei 28572 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a utilizar no 1.º semestre do ano corrente a verba consignada no seu orçamento a despesas imprevistas

1938-04-07 - Decreto 28573 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Autoriza o governador geral de Angola a abrir no corrente ano económico um crédito especial destinado a ocorrer a despesas de defesa contra as devastações produzidas pelas invasões dos acrídios

1938-04-07 - Decreto 28574 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Insenta nas colónias portuguesas de direitos de importação e demais impostos o óleo de chamoegra; modifica algumas disposições pautais em determinadas colónias; determina a isenção de direitos para os materiais destinados à Exposição-Feira de Angola, em Luanda, e autoriza o governo geral de Angola a isentar de direitos de importação os materiais destinados à montagem das instalações eléctricas para iluminação da cidade de Luanda, para iluminação e distribuïção de água de Silva Porto e para construção e apet (...)

1938-04-07 - Decreto 28575 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos

Aprova o alvará de concessão da área declarada cativa para o Estado por portaria de 16 de Julho de 1936