1938-04-28 - Resolução da Assemblea Nacional - Presidência da República

Ratifica os decretos-leis n.os 27537, 27538, 28546, 28556, 28557, 28558, 28565 e 28566

1938-04-28 - Rectificação - Presidência do Conselho

Rectificação ao decreto-lei n.º 28610, que avalia as despesas da indústria da pesca para efeito de cobrança do imposto da taxa progressiva aos anos de 1933, 1934, 1935, 1936 e 1937

1938-04-28 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Despacho ministerial pelo qual é fixado o capital da Sociedade Exploradora do Grande Hotel da Batalha, do Pôrto, a tributar pela taxa de 3,5

1938-04-28 - Portaria 8991 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal

Permite aos alunos do 3.º ciclo dos liceus que, em disciplinas professadas só no 1.º semestre, tenham obtido nota de aproveitamento não inferior a 8 valores, poderem ser admitidos a exame dessas disciplinas

1938-04-28 - Portaria 8992 - Ministério da Agricultura - Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas - Repartição dos Serviços de Fiscalização

Torna extensivo a todos os detentores de farinhas de trigo o disposto na portaria n.º 8554, que regulamenta a desnaturação e destino das farinhas impróprias para o consumo humano