1938-04-23 - Lei 1966 - Presidência do Conselho

Introduz algumas alterações à Constituição Política.

1938-04-23 - Rectificação - Presidência do Conselho

Rectificação ao decreto-lei n.º 28520, que constitue uma missão militar às colónias, composta de um general ou brigadeiro, chefe da missão, e três capitais, adjuntos, e que se ocupará dos assuntos que lhe forem indicados pelo Govêrno

1938-04-23 - Decreto 28612 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a despesas com a continuação das obras de ampliação da central termo-eléctrica dos Hospitais Civis de Lisboa

1938-04-23 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

1938-04-23 - Decreto 28613 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Administrativos

Autoriza a transferência do Ministro Plenipotenciário que se achava desempenhando as suas funções em Viena para Budapeste, onde passa a funcionar a missão diplomática de que é chefe

1938-04-23 - Portaria 8986 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação - Repartição Técnica de Exploração e Estatística

Revoga a portaria que aprovava a postura da Câmara Municipal de Lisboa para regulamentar o trânsito de veículos e animais pelos arruamentos do Campo 28 de Maio

1938-04-23 - Decreto 28614 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento de ajudas de custo aos funcionários que prestam serviço na Universidade de Coimbra