1938-03-02 - Portaria 8937 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Designa a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo da Câmara Municipal do concelho de Penamacor

1938-03-02 - Decreto-Lei 28505 - Ministério do Interior - Comando Geral da Guarda Nacional Republicana

Substitue o quadro orgânico do Comando Geral da Guarda Nacional Republicana, referido no decreto-lei n.º 26016, de 05.11.1935.

1938-03-02 - Decreto 28506 - Ministério da Justiça

Declara nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 6664 na parte em que pelo mesmo foi mandado entregar à Junta Escolar do concelho de Fafe o edifício da residência paroquial da freguesia de Antime, para nêle funcionar uma escola de ensino primário geral, subsistindo apenas a entrega do salão aplicado aos exercícios escolares

1938-03-02 - Decreto 28507 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Altera as taxas das alíneas A) e B) do artigo 126 da pauta A de importação, aprovada pelo decreto n.º 7393 (referentes a papel e cartão de qualquer qualidade), nos territórios da Companhia de Moçambique

1938-03-02 - Declaração - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral da Indústria - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Declaração de que as portarias n.os 8900 e 8904, que incluem várias categorias nas classes da tabela anexa ao decreto-lei n.º 20260, sôbre abonos, concessões de licenças e passagens aos funcionários ou empregados civis e militares ao serviço das colónias, devem ser publicadas nos Boletins Oficiais de todas as colónias

1938-03-02 - Rectificação - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Rectificação à portaria n.º 8922, que manda anexar à área de acção da sede do Grémio dos Armazenistas de Vinhos os concelhos de Oeiras, Cascais e Lisboa e uma faixa do concelho de Loures, e determina que a área da delegação do mesmo Grémio no Pôrto passe a abranger também os concelhos de Maia, Valongo, Gondomar e Espinho