1938-03-17 - Decreto 28522 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Declara sem efeito a cedência à Assistência Nacional aos Tuberculosos do edifício sito em Campolide e onde esteve o Asilo dos Velhos e autoriza a criação e instalação nesse edifício, com exclusão da casa onde actualmente funciona o Recolhimento de Campolide, de um asilo para protecção a velhos e inválidos, que será dirigido pelas Irmãzinhas dos Pobres

1938-03-17 - Decreto 28523 - Ministério da Justiça

Cede definitivamente ao Reformatório Central de S. Fiel o terreno situado no lugar do Terreiro da Senhora da Serra, freguesia de Louriçal do Campo, concelho de Castelo Branco, para nêle se construírem edificações sanatoriais

1938-03-17 - Decreto 28524 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Estabelece alguns princípios que devem orientar a instrução e selecção dos sargentos e praças da Armada nas escolas de aplicação de marinha, de forma a educar o indivíduo para as funções que terá de desempenhar, de acordo com a sua especialidade e posto.

1938-03-17 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição da Sociedade das Nações

Torna público ter o Govêrno dos Estados Unidos do México ratificado a Convenção sôbre o emprêgo de mulheres em trabalhos subterrâneos nas minas de qualquer categoria, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 19.ª sessão, que teve lugar em Genebra de 4 a 25 de Junho de 1935

1938-03-17 - Decreto 28525 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Inscreve no actual orçamento uma verba para construção de casas para o pessoal dos caminhos de ferro do Estado