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  • Tem documento Em vigor 1938-03-10 - Rectificação - Presidência do Conselho

    Rectificações ao decreto-lei n.º 28482, que regula a concessão de crédito feita pela Junta Nacional do Vinho, como administradora do Fundo corporativo da vinicultura, aos vinicultores da área a que estende a sua acção

  • Tem documento Em vigor 1938-03-10 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

  • Tem documento Em vigor 1938-03-10 - Decreto-Lei 28516 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a reforçar o orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico

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