1938-02-07 - Decreto-Lei 28447 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Inscreve no orçamento do Ministério para o corrente ano económico uma verba consignada a subsídio à Campanha de Auxílio aos Pobres no Inverno

1938-02-07 - Decreto-Lei 28448 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos

Autoriza a Companhia das Minas de Carvão de S. Pedro da Cova a transferir para uma sociedade a constituir os bens e direitos que lhe foram concedidos pelo alvará n.º 1810, de 5 de Março de 1934, e por posteriores licenças concedidas durante a vigência daquele alvará