1938-02-28 - Decreto 28501 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Manda emitir a 1.ª série das Obrigações do Tesouro autorizadas pela lei n.º 1964, e determina a inscrição no orçamento da verba para pagamento dos respectivos juros

1938-02-28 - Decreto 28502 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Aprova e manda pôr em execução o Regulamento do Estado-Maior Naval, publicado em anexo.

1938-02-28 - Decreto 28503 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Aprova e manda pôr em execução o regulamento de provas para promoção de oficiais da armada, publicado em anexo.

1938-02-28 - Decreto 28504 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer a Alfredo Gössmann a verba correspondente ao adicional de 20 por cento sôbre os direitos que em Dezembro de 1932 pagou à Alfândega de Lisboa pela importação de uma embarcação fornecida à brigada de marinheiros

1938-02-28 - Aviso - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade

Aviso pelo qual se torna pública a equivalência do franco-ouro para a percepção de taxas telegráficas na colónia de Moçambique