1938-02-21 - Despacho - Presidência do Conselho - Gabinete do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual são fixados salários mínimos para os operários da indústria de cutilaria

1938-02-21 - Portaria 8931 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Autoriza a Hidro-Eléctrica Portuguesa, domiciliada no Pôrto, a emitir a 1.ª série de obrigações hipotecárias, no valor de 500000$00, à taxa de 5 por cento ao ano, livre de encargos para os obrigacionistas, amortizáveis no prazo máximo de quinze anos

1938-02-21 - Portaria 8932 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição

Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias as leis n.º 1960, que promulga a lei da organização do exército, e n.º 1961, que promulga a lei do recrutamento e serviço militar

1938-02-21 - Declaração - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, concedida autorização para serem excedidos os duodécimos de várias dotações do orçamento do corrente ano económico