1938-12-06 - Decreto-Lei 29214 - Ministério das Finanças - Inspecção Geral de Finanças

Reorganiza a Inspecção Geral de Finanças.

1938-12-06 - Decreto 29215 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que não seja aplicável o desconto de 10 por cento à verba destinada à compra de carvão, petróleo, lenha, etc., da Direcção do Serviço de Abastecimentos

1938-12-06 - Decreto-Lei 29216 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Determina a obrigatoriedade de instalação das canalizações domiciliárias, para abastecimento de água, e sua ligação à rede para todos os prédios de rendimento colectável igual ou superior aos limites fixados pelo Ministro das Obras Públicas e Comunicações, ouvidas as respectivas câmaras municipais.

1938-12-06 - Decreto-Lei 29217 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Altera a constituïção do quadro da Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos, sendo reduzido de dois agentes técnicos de engenharia e aumentado de três desenhadores e de um servente.

1938-12-06 - Decreto-Lei 29218 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Determina que o pessoal da Secção de Melhoramentos de Águas e Saneamento, adstrita à Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos, e o da secção especial adstrita à Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais passem a constituir quadros eventuais afins dos quadros dessas Direcções Gerais.

1938-12-06 - Decreto 29219 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza o Ministro a alterar em determinadas bases o contrato elaborado em 1893 entre o Govêrno Português e a companhia inglesa de cabos submarinos Telegraph Construction and Maintenance Company, devendo ficar estabelecido um serviço telegráfico, a taxas reduzidas, no triângulo continente-Açôres-Madeira

1938-12-06 - Decreto 29220 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Substitue o decreto n.º 28602 e a relação junta, que autoriza o pagamento das importâncias em débito por diversos fornecimentos feitos à Direcção Hidráulica do Douro, de Maio de 1933 a Julho de 1934, para as obras de defesa da povoação de Espinho

1938-12-06 - Decreto 29221 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Dá nova redacção a uma alínea do orçamento e abre um crédito destinado a aquisições de utilização permanente e despesas de conservação e aproveitamento do material das escolas industriais, comerciais e industriais-comerciais

1938-12-06 - Decreto 29222 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar duas dotações da Direcção do Distrito Escolar da Horta