1938-12-29 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificações ao decreto n.º 29244, que estabelece diversos preceitos acêrca da organização dos orçamentos coloniais e liquidação das respectivas receitas e despesas, e aprova, com alterações, os orçamentos coloniais para 1939

1938-12-29 - Portaria 9135 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Extingue o pôsto fiscal de S. Julião da Barra, pertencente à secção fiscal de Cascais, da 3.ª companhia do batalhão n.º 1 da guarda fiscal

1938-12-29 - Decreto 29312 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Prorroga até 30 de Junho de 1939 o prazo fixado no artigo 1.º do decreto n.º 24831, que aprova o novo regulamento de tarifas da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

1938-12-29 - Decreto 29313 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Autoriza trabalhos extraordinários durante o ano económico de 1939 em vários serviços da Administração Geral do Pôrto de Lisboa e da Administração dos Portos do Douro e Leixões

1938-12-29 - Decreto 29314 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada no orçamento para a compra de artigos de expediente da Direcção das Obras Públicas do distrito da Horta