1938-12-22 - Decreto-Lei 29269 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Substitui o decreto n.º 29219 de 6 de Dezembro de 1938, que autoriza o Ministro a alterar em determinadas bases o contrato elaborado em 1893 entre o Governo Português e a companhia inglesa de cabos submarinos Telegraph Construction and Maintenance Company, devendo ficar estabelecido um serviço telegráfico, a taxas reduzidas, no triângulo Continente-Açores-Madeira .

1938-12-22 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

1938-12-22 - Portaria 9130 - Ministério das Colónias

Manda adaptar à colónia de Timor, com algumas alterações, a legislação que na metrópole regula o ensino liceal e determina que o respectivo governador apresente à apreciação do Ministro um projecto de adaptação à colónia da legislação vigente na metrópole sôbre ensino primário elementar

1938-12-22 - Decreto 29270 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento de gratificações por complemento de serviço e desdobramentos dos professores e mestres do ensino técnico profissional