1938-12-17 - Decreto 29266 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para despesas com a alimentação das praças da guarda nacional republicana em casos de prevenção ou em outras circunstâncias extraordinárias

1938-12-17 - Decreto 29267 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a despesas com o inventário artístico nacional

1938-12-17 - Declaração - Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento