1938-12-16 - Decreto 29263 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba para reforço da dotação consignada a gratificações e percentagens sôbre os vencimentos do pessoal dos departamentos marítimos

1938-12-16 - Decreto 29264 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Autoriza a Administração Geral do Pôrto de Lisboa a celebrar um contrato para execução da empreitada de revestimento betuminoso da rua marginal entre a doca de Santo Amaro e a estação fluvial de Belém

1938-12-16 - Decreto 29265 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Permite a aplicação na sua totalidade das verbas orçamentais destinadas ao custeio do serviço de dragagens e a transportes da Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

1938-12-16 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento