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  • Tem documento Em vigor 1938-12-14 - Portaria 9124 - Ministério das Finanças - Direcção Geral do Tribunal de Contas

    Estabelece o programa dos concursos para chefes de secção da Direcção Geral do Tribunal de Contas

  • Tem documento Em vigor 1938-12-14 - Decreto 29258 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Autoriza a celebrar-se contratos para aquisição de material destinado à Escola de Artilharia Naval

  • Tem documento Em vigor 1938-12-14 - Decreto 29259 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere várias verbas do orçamento

  • Tem documento Em vigor 1938-12-14 - Portaria 9125 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

    Antecipa no presente ano para 15 do corrente a data a partir da qual se podem vender vinhos de consumo

  • Tem documento Em vigor 1938-12-14 - Decreto 29260 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas

    Põe em execução o plano de ordenamento da Mata Nacional da Machada

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