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  • Tem documento Em vigor 1938-11-04 - Declaração - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Secção

    Declaração de ter sido, por despacho ministerial, aprovado o quadro do pessoal da Caixa Económica da Santa Casa da Misericórdia de Angra do Heroísmo

  • Tem documento Em vigor 1938-11-04 - Portaria 9097 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

    Dá as designações de pôsto fiscal da Nazaré e pôsto fiscal de Paredes da Vitória aos postos fiscais da Pederneira e Mina de Azeixe, pertencentes à secção fiscal da Nazaré, da 4.ª companhia do batalhão n.º 1 da guarda fiscal, ficando ambos habilitados à cobrança do imposto do pescado

  • Tem documento Em vigor 1938-11-04 - Decreto 29102 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos

    Considera de volfrâmio e estanho a mina denominada Quinta do Espírito Santo, sita na freguesia de Casteleiro, concelho de Sabugal

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