1938-11-29 - Decreto 29195 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para despesas com os serviços de inspecção sanitária e protecção a emigrantes e repatriados que necessitem de amparo

1938-11-29 - Decreto 29196 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a satisfazer ao Ministério das Colónias a importância correspondente às despesas com os degredados em Angola

1938-11-29 - Rectificação - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição do Tesouro - 1.ª Secção

Rectificação ao mapa V anexo ao decreto-lei n.º 28590, que fixa as indemnizações a pagar aos sinistrados da Grande Guerra a quem foi reconhecido o direito a reparações e ainda nada tenham recebido

1938-11-29 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição da Sociedade das Nações

Torna público ter o Govêrno de Sua Majestade Britânica decidido tornar extensiva à Birmânia, com exclusão dos Estados Karenni, a aplicação da Convenção para a execução das sentenças arbitrais estrangeiras, assinada em Genebra em 26 de Setembro de 1927

1938-11-29 - Decreto 29197 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça varias dotações orçamentaisNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no emissor do texto respectivo

1938-11-29 - Decreto 29198 - Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o pagamento em dívida aos Armazéns Olaio por reparações de material de mobiliário e adôrno do Gabinete do Ministro