1938-11-21 - Despacho - Ministério das Finanças - Casa da Moeda

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças pelo qual se determina que para os selos do Estado a executar na Casa da Moeda se deve adoptar o modêlo aprovado para todas as repartições pelo decreto de 16 de Fevereiro de 1912

1938-11-21 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

Torna público ter sido modificado o Anexo II à Convenção Internacional sôbre Linhas de Carga, assinada em Londres em 5 de Julho de 1930

1938-11-21 - Decreto 29161 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Estabelece nos serviços de Fazenda das Colónias as normas que a nova divisão administrativa impõe, quer no que respeita ao pessoal do quadro comum, quer no que respeita às regras de funcionamento dos serviços e à competência dos funcionários.

1938-11-21 - Decreto 29162 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o pagamento de uma verba para completa restituïção de receitas à Caixa Escolar da Escola Industrial e Comercial João Vaz, em Setúbal, relativas ao ano de 1936

1938-11-21 - Decreto 29163 - Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a ocorrer a despesas de portes de correio e telégrafo da Direcção Geral da Indústria