1938-10-17 - Decreto 29062 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de uma verba orçamental

1938-10-17 - Decreto-Lei 29063 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Confere à Caixa Nacional de Crédito o direito de substituir em casos de reconhecida urgência as direcções das caixas de crédito mútuo por comissões administrativas da sua escolha.

1938-10-17 - Decreto-Lei 29064 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Autoriza, com dispensa das formalidades legais, o pagamento dos fabricos efectuados no navio-escola Sagres pela Companhia União Fabril, arrendatária do estaleiro naval da Administração Geral do Porto de Lisboa

1938-10-17 - Decreto 29065 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a satisfazer os encargos resultantes da colocação definitiva de uma preparadora da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra durante seis meses

1938-10-17 - Decreto 29066 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de duas dotações consignadas no orçamento ao Hospital Escolar da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa

1938-10-17 - Declaração - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral da Indústria - 2.ª Repartição Industrial

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, determinado que na lista dos artigos estrangeiros organizada para os efeitos do artigo 3.º do decreto n.º 22037 sejam incluídos na rubrica «Material para minas» aros em aço para guarnecimento dos cilindros de prensas de briquetes ovóides e máquinas para aglomeração e briquetagem de carvões

1938-10-17 - Despacho Ministerial - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição das Corporações e Associações Agrícolas

Despacho ministerial pelo qual são reduzidas de 50 por cento as taxas dos lagares de azeite fixadas no decreto-lei n.º 28153Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo