1938-10-13 - Decreto 29055 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Administrativos

Extingue o Consulado de Portugal em Hannover

1938-10-13 - Despacho Ministerial - Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral

Despacho ministerial, de concordância com o parecer da Procuradoria Geral da República, acêrca da forma de se fazer a contagem de exercício efectivo dos funcionários na respectiva categoria para efeitos de promoção por antiguidade ou admissão a concurso para promoção à classe imediata