1938-10-12 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição da Sociedade das Nações

Torna público ter o Govêrno de Sua Majestade Britânica decidido tornar aplicável a vários territórios sob a sua dependência, com limitação, a Convenção que estabelece uma lei uniforme em matéria de letras e livranças, assinada em Genebra em 7 de Junho de 1930, sob reserva da disposição prevista na secção D do Protocolo da mesma Convenção

1938-10-12 - Decreto 29053 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça no orçamento privativo do Fundo especial de caminhos de ferro a dotação destinada a representações em comissões, congressos, viagens de estudo, etc.

1938-10-12 - Decreto 29054 - Ministério da Agricultura - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a ocorrer a várias despesas da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas