1938-01-18 - Decreto-Lei 28420 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Portalegre a ceder gratuitamente à Junta de Freguesia de S. Lourenço, daquele concelho, uma porção de terreno destinada à construção de uma escada de acesso à sacristia da igreja da mesma freguesia

1938-01-18 - Decreto-Lei 28421 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Autoriza o Ministério, pela Direcção Geral da Fazenda Pública, a trocar, com base de avaliação por inspecção directa, o prédio do Estado à Rua Alves Correia, desta cidade, por outro situado na mesma freguesia que sirva para instalação da escola de ensino primário oficial, e, sendo possível da assistência infantil, lactário e junta de freguesia

1938-01-18 - Decreto-Lei 28422 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Altera certas designações usadas no decreto-lei n.º 27059, de 30.09.1936, que reorganiza os serviços da aeronáutica naval

1938-01-18 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição da Sociedade das Nações

Torna público ter sido depositado o instrumento de ratificação de S. Ex.ª o Presidente da República da Polónia à Convenção Internacional relativa à repressão do tráfico das mulheres maiores, assinada em Genebra em 11 de Outubro de 1933

1938-01-18 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizado o refôrço de várias verbas do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa para o ano económico de 1937Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1938-01-18 - Decreto-Lei 28423 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Coloca na secretaria da Universidade de Coimbra, como segundo oficial além do quadro, o antigo chefe da secretaria do Liceu Júlio Henriques, de Coimbra