1938-01-10 - Decreto 28411 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que, não tendo sido eleitas, por impossibilidade de realização do acto eleitoral, várias juntas de freguesia, seja para as mesmas decretado o regime de tutela, nos termos do artigo 325.º e seguintes do Código Administrativo

1938-01-10 - Decreto 28412 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreta o regime de tutela para a Câmara Municipal do Crato, distrito de Portalegre

1938-01-10 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

1938-01-10 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

Torna público que o território de Burma constitue desde 1 de Abril de 1937 um território aduaneiro independente da Índia Britânica

1938-01-10 - Carta de Ratificação - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

Carta de ratificação da Convenção Internacional de Telecomunicações, assinada em Madrid em 9 de Dezembro de 1932