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  • Tem documento Em vigor 1937-09-08 - Decreto 28015 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Permite que possam ser utilizadas na sua totalidade duas verbas inscritas no orçamento da Imprensa Nacional de Lisboa

  • Tem documento Em vigor 1937-09-08 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

  • Tem documento Em vigor 1937-09-08 - Portaria 8789 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo

    Transfere uma verba do orçamento do Comissariado do Desemprêgo

  • Tem documento Em vigor 1937-09-08 - Portaria 8790 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo

    Transfere uma verba do orçamento do Comissariado do Desemprêgo

  • Tem documento Em vigor 1937-09-08 - Portaria 8791 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo

    Transfere uma verba do orçamento do Comissariado do Desemprêgo

  • Tem documento Em vigor 1937-09-08 - Decreto 28016 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - Repartição de Fazenda e Alfândegas

    Autoriza o governador geral da colónia de Moçambique a abrir créditos destinados aos vencimentos a pagar ao pessoal que fôr colocado na situação de adido e aposentado por virtude da reorganização do respectivo quadro administrativo

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