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  • Tem documento Em vigor 1937-09-27 - Decreto 28061 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

    Anula o decreto n.º 10775, que cede definitivamente à Câmara Municipal do concelho de Almada o edifício da antiga capela de Nossa Senhora Mãi de Deus e dos Homens, sito no lugar de Pragal, freguesia de Santiago, do mesmo concelho, para ser adaptado à instalação de uma escola de ensino primário geral

  • Tem documento Em vigor 1937-09-27 - Aviso - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração

    Aviso relativo às sobretaxas a aplicar nas correspondências a expedir por via aérea para o Equador

  • Tem documento Em vigor 1937-09-27 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

    Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

  • Tem documento Em vigor 1937-09-27 - Portaria 8812 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

    Reforça a dotação da tabela de despesa da colónia de Angola consignada a deslocação do pessoal, passagens de ou para o exterior, por motivos de licença graciosa, da metrópole para a colónia

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