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  • Tem documento Em vigor 1937-09-22 - Decreto 28054 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado ao custeio das despesas com a compra de um edifício para a Legação de Portugal em Berlim e outras despesas relacionadas com essa compra e instalação

  • Tem documento Em vigor 1937-09-22 - Decreto-Lei 28055 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

    Autoriza a firma Jordão, Costa & C.ª, com sede em Guimarães, a construir uma linha de transporte de energia eléctrica a 13000 volts, da central hidro-eléctrica do Corvete a Guimarães, nos concelhos de Felgueiras, Fafe e Guimarães, e um ramal à mesma tensão.

  • Tem documento Em vigor 1937-09-22 - Portaria 8806 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

    Reforça a dotação da tabela de despesa da colónia de Angola consignada a deslocação de pessoal, passagens de ou para o exterior, por quaisquer outros motivos, da metrópole para a colónia

  • Tem documento Em vigor 1937-09-22 - Portaria 8807 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

    Eleva a dotação destinada à aquisição de obras cientificas, jornais e revistas da especialidade e encadernações para a biblioteca do Instituto de Medicina Tropical

  • Tem documento Em vigor 1937-09-22 - Portaria 8808 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

    Autoriza o governador da colónia de Macau a utilizar um fundo de reserva a fim de efectuar despesas imprevistas determinadas pela necessidade de acolher portugueses repatriados por motivo dos acontecimentos do Extremo Oriente

  • Tem documento Em vigor 1937-09-22 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Técnico

    Declaração de ter sido, por despacho ministerial, mandado anular o modêlo da carta do curso complementar dos liceus, conferida nos termos do artigo 11.º do decreto-lei n.º 26594, e aplicar à Universidade Técnica a circular aos reitores das restantes Universidades inserta no Diário do Govêrno n.º 211, de 9 do corrente

  • Tem documento Em vigor 1937-09-22 - Decreto 28056 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a ocorrer às despesas com a representação de Portugal na Exposição Internacional de Caça, em Berlim

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