1937-09-13 - Rectificação - Presidência do Conselho

Rectificação ao decreto-lei n.º 27993, que introduz várias alterações nos estatutos da Caixa de Previdência do Ministério da Educação Nacional, aprovados pelo decreto n.º 12695

1937-09-13 - Decreto 28024 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para fardamento do pessoal menor

1937-09-13 - Decreto-Lei 28025 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a ceder, a título definitivo, ao Estado, um terreno para construção de um edifício para sede dos correios.

1937-09-13 - Decreto-Lei 28026 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Concede à Junta Geral Autónoma de Angra do Heroísmo, um subsídio extraordinário para aquisição, conclusão e adaptação do imóvel sito naquela cidade e conhecido pela designação de Palacete do Comendador Silveira e Paulo e terrenos anexos, destinado à instalação da Escola Industrial e Comercial Madeira Pinto.

1937-09-13 - Decreto 28027 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a pessoal contratado do Instituto Feminino de Educação e Trabalho

1937-09-13 - Decreto 28028 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito a fim de ser inscrito no orçamento sob a rubrica «Restituïção à Junta Autónoma dos Portos do Arquipélago da Madeira da importância de venda de cambiais entregue nos cofres do Tesouro como receita do Estado»

1937-09-13 - Decreto 28029 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para construção de um navio-tanque: pagamento da 1.ª prestação de direitos da patente Isherwood

1937-09-13 - Decreto-Lei 28030 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Repartição dos Negócios da Sociedade das Nações

Aprova para ser ratificado o Acôrdo relativo a um sistema uniforme de balizagem marítima e regulamento anexo, aberto à assinatura dos Governos interessados, em Genebra, a 13 de Maio de 1936.