1937-08-09 - Declaração - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado da Guerra, autorizada a transferência de duas verbas do orçamento

1937-08-09 - Decreto 27937 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

Regulamenta o serviço de abastecimento de águas à vila de Mação

1937-08-09 - Decreto-Lei 27938 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Substitui o artigo 16.º do decreto-lei n.º 26980, de 14 de Agosto de 1936, que inscreve no orçamento do Ministério da Agricultura a verba para subsídio ao Instituto Nacional do Pão.