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  • Tem documento Em vigor 1937-08-07 - Portaria 8774 - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Prisionais

    Cede à Câmara Municipal da Azambuja, por permuta, a parte dos terrenos destinados à instalação da Colónia Penitenciária de Alcoentre indispensável para a construção de uma estrada que ligue as povoações de Alcoentre e Manique do Intendente

  • Tem documento Em vigor 1937-08-07 - Decreto 27932 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a restituïção de contribuïções

  • Tem documento Em vigor 1937-08-07 - Decreto 27933 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere uma verba do orçamento para refôrço das dotações atribuídas a despesas de impressos e expediente da Direcção Geral dos Serviços de Viação

  • Tem documento Em vigor 1937-08-07 - Decreto 27934 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Reforça no orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões a verba atribuída a compra de carvão

  • Tem documento Em vigor 1937-08-07 - Decreto 27935 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

    Permite transitòriamente poderem o conselho administrativo e o conselho fiscal do Banco Nacional Ultramarino deliberar vàlidamente com a presença apenas da maioria dos vogais em efectivo serviço na sede do Banco, em Lisboa

  • Tem documento Em vigor 1937-08-07 - Decreto 27936 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a reforçar duas verbas do orçamento da Direcção Geral da Saúde Escolar

  • Tem documento Em vigor 1937-08-07 - Despacho Ministerial - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral da Indústria - 2.ª Repartição Industrial

    Despacho ministerial pelo qual são considerados como compreendidos na alínea 1.ª do artigo único do decreto n.º 27758 (isenção de condicionamento industrial) os postos de soldadura a autogéneo

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