1937-08-06 - Aviso - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração

Aviso relativo às sobretaxas a aplicar nas correspondências a expedir por via aérea para a Guiné Portuguesa, Guiné Francesa, Libéria, Costa de Marfim, Costa do Ouro, Camarão, Gabão, Médio Congo e Dahomey

1937-08-06 - Decreto 27930 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que as obrigações da Beira Works, Limited, cuja emissão foi autorizada pelo decreto n.º 27869, sejam do valor de £ 100, £ 500 e £ 1000

1937-08-06 - Portaria 8773 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição dos Negócios Políticos e de Administração Civil - 1.ª Secção

Manda aplicar a todas as colónias os Acordos entre a República Portuguesa e o Reino da Itália para liquidação dos débitos portugueses e italianos atrasados e para regular os pagamentos relativos ao intercâmbio comercial entre os dois países, bem como o Acordo comercial entre as mesmas nações, insertos no Diário do Govêrno n.º 305, de 30 de Dezembro de 1936

1937-08-06 - Decreto 27931 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Fixa e inclue na tabela I dos vencimentos do pessoal dos quadros dos serviços da colónia de Moçambique os vencimentos de categoria e exercício dos funcionários e empregados civis dos quadros dos serviços dos portos, caminhos de ferro e transportes, e introduz na tabela III dos vencimentos do pessoal assalariado as designações de alguns empregados dos mesmos serviços que, por lapso, nela não foram mencionados

1937-08-06 - Rectificação - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 3.ª Secção

Rectificação ao decreto-lei n.º 27866, que cria os lugares de escrivão (chefe de secretaria) e de oficial de diligências em cada um dos Tribunais do Trabalho da Horta e de Angra do Heroísmo

1937-08-06 - Despacho Ministerial - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Despacho ministerial pelo qual se determina a redução para $20 por garrafa ou por litro do preço das marcas de garantia a fornecer pela União Vinícola Regional do Moscatel de Setúbal