1937-08-31 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

Torna público ter o Govêrno Romeno denunciado o Acôrdo relativo ao pagamento dos créditos comerciais, assinado em Lisboa em 13 de Maio de 1935, deixando o mesmo Acôrdo de vigorar no dia 6 de Outubro próximo futuro

1937-08-31 - Rectificação - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Secretaria e Pessoal

Rectificação ao decreto-lei n.º 27695, que fixa os limites de idade, máximo e mínimo, para o ingresso, em primeira nomeação, nos serviços do Ministério e em lugar de acesso, e estabelece quais os provimentos de lugares dos quadros eventuais que ficam sujeitos ao visto do Tribunal de Contas

1937-08-31 - Decreto 28002 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Autoriza a Administração Geral do Pôrto de Lisboa a dispor dos fundos pertencentes ao seu Fundo de seguros para remissão total do empréstimo de 4,5 por cento de 1916, feito ao abrigo da lei n.º 391

1937-08-31 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo

Declaração de ter sido, por despacho do conselho de administração do pôrto de Lisboa, autorizado o refôrço de uma verba do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

1937-08-31 - Decreto 28003 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Aprova o regulamento interno da Academia Nacional de Belas Artes