1937-08-25 - Decreto 27990 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer a importância respeitante a despesas efectuadas no ano económico de 1936 pelo Comando do Depósito de Presos de Angra do Heroísmo com a manutenção de reclusos por questões políticas e sociais

1937-08-25 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição da Sociedade das Nações

Torna público ter sido depositado no Secretariado da Sociedade das Nações o instrumento de adesão da República da Letónia à Convenção para limitar o fabrico e regulamentar a distribuïção de estupefacientes, assinada em Genebra a 13 de Julho de 1931

1937-08-25 - Decreto 27991 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Estabelece que o delegado do Govêrno junto do Grémio dos Exportadores de Frutos e Produtos Hortícolas do Algarve é de livre nomeação do Ministro do Comércio e Indústria, que fixará a respectiva remuneração, paga pelo Grémio

1937-08-25 - Decreto 27992 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Determina que a assemblea geral do Grémio do Comércio de Exportação de Frutas eleja anualmente uma comissão de três sócios, à qual fica competindo, juntamente com a direcção do Grémio, sob a presidência do presidente da assemblea geral, fixar as condições de exportação de frutas para o estrangeiro