1937-08-23 - Decreto-Lei 27987 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

Aprova para ser ratificado o Acordo Internacional sobre a Regulamentação da Produção e Distribuição do Açúcar, assinado em Londres a 6 de Maio de 1937.

1937-08-23 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição da Sociedade das Nações

Torna público ter o delegado permanente da Noruega junto da Sociedade das Nações transmitido o instrumento de ratificação formal, em nome do seu Govêrno, da Convenção respeitante à aplicação do descanso semanal nos estabelecimentos industriais, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 3.ª sessão (Genebra, 25 de Outubro - 19 de Novembro de 1921)

1937-08-23 - Decreto 27988 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza o govêrno da colónia de Macau a mandar liquidar as gratificações, correspondentes ao ano lectivo de 1935-1936, devidas a uma professora interina do 2.º grupo do liceu da mesma colónia