1937-08-12 - Rectificação - Presidência do Conselho

Rectificação ao regulamento da Escola Naval, aprovado pelo decreto n.º 27568

1937-08-12 - Decreto 27946 - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Prisionais

Fixa a gratificação mensal de 100$00 aos carcereiros das cadeias civis de Coimbra e Braga

1937-08-12 - Portaria 8777 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissão Reguladora das Dotações de Água

Concede dotação gratuita de água a vários organismos do Estado e, em relação a metade do consumo, a dois estabelecimentos de interêsse público e introduz várias rectificações nas relações que fazem parte da portaria n.º 8192

1937-08-12 - Decreto 27947 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - Repartição de Fazenda e Alfândegas

Autoriza o governador da colónia de Macau a entregar ao bispo da respectiva diocese 12000 patacas, verba com a qual êsse prelado se obriga a custear as despesas com as obras de reparação do edifício do paço episcopal