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  • Tem documento Em vigor 1937-08-11 - Portaria 8775 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

    Extingue o posto fiscal de Adita, da secção fiscal de Olhão, da 5.ª companhia do batalhão n.º 2 da guarda fiscal

  • Tem documento Em vigor 1937-08-11 - Portaria 8776 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

    Extingue o posto fiscal da Serra do Carneiro, da secção fiscal do Alandroal, da 2.ª companhia do mesmo batalhão

  • Tem documento Em vigor 1937-08-11 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

    Torna público ter a Hungria ratificado o Protocolo reconhecendo ao Tribunal Permanente de Justiça Internacional competência para interpretar as Convenções da Haia de direito internacional privado, celebrado na Haia em 27 de Março de 1931

  • Tem documento Em vigor 1937-08-11 - Decreto 27945 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

    Cria e regulamenta os fundos do Grémio dos Industriais de Transportes em Automóveis

  • Tem documento Em vigor 1937-08-11 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do orçamento

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