1937-07-09 - Decreto 27834 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a transportes dos serviços acessórios das alfândegas

1937-07-09 - Decreto 27835 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a despesas de publicidade e propaganda do serviço interno aduaneiro

1937-07-09 - Decreto 27836 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba do orçamento para refôrço da dotação consignada a docagens não feitas no Arsenal, reboques, acostagens e despesas inerentes

1937-07-09 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição da Sociedade das Nações

Torna público ter o representante permanente dos Países Baixos denunciado, em nome do seu Govêrno, a Convenção respeitante ao trabalho de noite das mulheres, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 1.ª sessão (Washington 29 Outubro a 29 Novembro de 1919)

1937-07-09 - Decreto-Lei 27837 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a verba consignada à contribuição de Portugal para as despesas com a fiscalização marítima estabelecida pelo Comité de não intervenção na guerra de Espanha.

1937-07-09 - Decreto 27838 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação

Dá a designação de Polícia de Viação e Trânsito (PVT) ao Corpo Especial de Polícia de Trânsito nas estradas e aprova o plano de uniformes para a mesma Polícia.

1937-07-09 - Decreto-Lei 27839 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Determina que o quadro de engenheiros mecânicos, industriais ou de minas da Direcção Geral de Caminhos de Ferro passe a designar-se quadro de engenheiros mecânicos, e que de futuro apenas a ele tenham acesso os engenheiros mecânicos, e regula a transferência dos actuais engenheiros dos quadros permanentes (civis e mecânicos) da referida Direcção Geral.

1937-07-09 - Decreto-Lei 27840 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Autoriza o Governo a rescindir, de acordo com a Companhia do Caminho de Ferro Tejo-Oceano-Sado, o contrato que com ela efectuou para a construção e exploração da linha férrea destinada a ligar Sezimbra com Setúbal e com Cacilhas.

1937-07-09 - Rectificação - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Rectificação à portaria n.º 8739, que introduz várias alterações no orçamento da colónia de Moçambique

1937-07-09 - Decreto 27841 - Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a ocorrer às despesas com a deslocação de um funcionário à Itália e à Alemanha para estudo da organização e funcionamento dos serviços da propriedade industrial