1937-07-16 - Decreto-Lei 27866 - Presidência do Conselho

Cria os lugares de escrivão (chefe de secretaria) e de oficial de diligências em cada um dos Tribunais do Trabalho da Horta e de Angra do Heroísmo.

1937-07-16 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição da Sociedade das Nações

Torna público ter Sua Majestade o Rei da Grã-Bretanha, da Irlanda e dos Domínios Britânicos entendido tornar aplicável à Terra Nova a Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuïção dos estupefacientes (Genebra, 13 de Julho de 1931)

1937-07-16 - Decreto 27867 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

Regula as obras de abastecimento de águas à cidade de LamegoNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo