1937-07-14 - Decreto-Lei 27857 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Alcobaça a ceder gratuitamente o terreno necessário à construção do edifício destinado à instalação da estação telégrafo-postal daquela vila.

1937-07-14 - Declaração - Ministério da Justiça - Secretaria geral

Declaração de ter sido, por despacho ministerial e do Sub-Secretário de Estado das Finanças, aprovada a alteração ao quadro do pessoal contratado, com carácter permanente, da Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais

1937-07-14 - Portaria 8747 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Extingue o pôsto fiscal de Ponteira, da 4.ª companhia do batalhão n.º 3 da guarda fiscal, e cria o Pôsto fiscal de Fiãis, que ficará fazendo parte da secção fiscal de Montalegre, da referida companhia e batalhão

1937-07-14 - Portaria 8748 - Ministério das Finanças - Instituto Nacional de Estatística

Regula o manifesto das sementeiras, plantações e colheitas nas ilhas adjacentes

1937-07-14 - Decreto-Lei 27858 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Determina que deixe de fazer parte da marinha de guerra, para ser integrado no Aquário Vasco da Gama - Estação de Biologia Marítima, o navio de estudos de oceanografia e de pesca Albacora e fixa a sua lotação e respectivas remunerações.

1937-07-14 - Decreto 27859 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Cria no Ministério uma missão cinegráfica às colónias de África do Império, destinada à preparação e realização de documentários de propaganda que evidenciem o esfôrço civilizador dos portugueses

1937-07-14 - Portaria 8749 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias

Regula os vencimentos e ajudas de custo a que têm direito os professores que acompanham os alunos dos liceus coloniais à metrópole