1937-07-10 - Decreto-Lei 27842 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Beja a ceder gratuitamente à Administração Geral dos Correios e Telégrafos uma parcela de terreno destinada à construção de um novo edifício para a instalação dos serviços da mesma Administração Geral.

1937-07-10 - Rectificação - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Rectificação ao despacho ministerial que fixa as quantidades de açúcar colonial com direito a bónus, nos termos do decreto-lei n.º 27825, inserto no Diário do Govêrno n.º 156, de 7 do corrente mês

1937-07-10 - Decreto 27843 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Concede a transferência para a sociedade por cotas denominada S. Fernandes, Limitada, com sede no Pôrto, de todos os direitos e encargos inerentes à concessão do aproveitamento hidroeléctrico do rio Cabrum, afluente do Douro, no lugar de Firveda, freguesias de Oliveira e Freigil, concelhos de Sinfãis e Resende

1937-07-10 - Decreto 27844 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

Declara de utilidade pública urgente as expropriações necessárias para a execução da obra de saneamento da cidade de Braga, a que se referem os decretos-leis n.os 25386 e 26715

1937-07-10 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento