1937-06-29 - Decreto 27796 - Ministério das Finanças - Inspecção Geral de Finanças

Faculta ao pessoal que constitue os diferentes serviços de fiscalização dos fósforos dependentes da Inspecção Geral de Finanças, quando em serviço, o uso de carabinas, pistolas e revólveres de qualquer modêlo

1937-06-29 - Decreto 27797 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o pagamento, à Agência Magno, do excesso de despesa com os funerais de um tenente de aeronáutica e de um segundo sargento mecânico, falecidos em 8 de Junho de 1931, vítimas de um acidente de aviação

1937-06-29 - Decreto 27798 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Promulga o regulamento para a aquisição e construção de embarcações de pesca.

1937-06-29 - Decreto-Lei 27799 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Elimina do quadro de pessoal contratado da Biblioteca Nacional o lugar de auxiliar técnico e cria em sua substituïção mais um lugar de auxiliar de secretaria, no qual considera provida a actual amanuense contratada ali em serviço.

1937-06-29 - Decreto-Lei 27800 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a dotação destinada à Obra da Mocidade Portuguesa.