1937-06-28 - Decreto 27792 - Presidência do Conselho

Autoriza a Câmara Municipal de Montemor-o-Velho a expropriar, por utilidade pública urgente, uma parcela de terreno na povoação e freguesia de Verride para ampliação do Largo de Garrett

1937-06-28 - Decreto 27793 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Autoriza a Administração Geral do Pôrto de Lisboa a celebrar contratos para a execução de diversos trabalhos e aquisições, com a faculdade de os respectivos encargos poderem ser repartidos pelos anos económicos de 1937, 1938 e 1939

1937-06-28 - Decreto 27794 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba para refôrço da dotação consignada a diversos não especificados, incluindo artigos de expediente, encadernações, assinaturas de jornais e outras publicações, compra de livros indispensáveis ao serviço e pequenas reparações eventuais, etc., do Museu e Laboratório Mineralógico e Geológico, anexo à Universidade de Coimbra

1937-06-28 - Decreto 27795 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o pagamento de gratificações, respeitantes aos meses de Outubro a Dezembro de 1936, em dívida aos professores e mestres de várias escolas industriais e comerciais, e industriais, comerciais