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  • Tem documento Em vigor 1937-06-26 - Decreto-Lei 27786 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Caminha a ceder gratuitamente à Administração Geral dos Correios e Telégrafos uma parcela de terreno com destino à construção de um edifício para a instalação dos respectivos serviços naquele concelho.

  • Tem documento Em vigor 1937-06-26 - Decreto 27787 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a despesas com a conservação e reparação da rêde telefónica das alfândegas

  • Tem documento Em vigor 1937-06-26 - Decreto 27788 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço das verbas destinadas a «Gratificação escolar» de vários estabelecimentos

  • Tem documento Em vigor 1937-06-26 - Decreto 27789 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço de várias dotações consignadas a obras de hidráulica

  • Tem documento Em vigor 1937-06-26 - Portaria 8740 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

    Reforça a dotação da tabela de despesa do corrente ano económico da colónia de Macau destinada a passagens de ou para o exterior, por motivo de licença graciosa, da metrópole para a colónia

  • Tem documento Em vigor 1937-06-26 - Decreto 27790 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza o pagamento de várias verbas em dívida a diversas companhias ferroviárias

  • Tem documento Em vigor 1937-06-26 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de terem sido autorizadas várias transferências de verbas do orçamento

  • Tem documento Em vigor 1937-06-26 - Decreto 27791 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Introduz várias alterações no orçamento da Junta de Colonização Interna

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