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  • Tem documento Em vigor 1937-06-25 - Decreto-Lei 27777 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

    Autoriza a Misericórdia e Hospital de S. Marcos, de Braga, a vender ao Estado, sem precedência de hasta pública, um terreno destinado ao alargamento do edifício da Administração Geral dos Correios e Telégrafos.

  • Tem documento Em vigor 1937-06-25 - Decreto 27778 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a ajudas de custo ao funcionário designado para dirigir e acompanhar a mudança do Museu Numismático Português

  • Tem documento Em vigor 1937-06-25 - Decreto 27779 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito a fim de se proceder a reparação de mobiliário do Gabinete do Ministro

  • Tem documento Em vigor 1937-06-25 - Decreto 27780 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer várias despesas respeitantes ao actual ano económico

  • Tem documento Em vigor 1937-06-25 - Decreto 27781 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço de várias verbas do orçamento

  • Tem documento Em vigor 1937-06-25 - Decreto-Lei 27782 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Aumenta a composição do Conselho Superior da Marinha Mercante com um representante do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência.

  • Tem documento Em vigor 1937-06-25 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do orçamento

  • Tem documento Em vigor 1937-06-25 - Decreto 27783 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

    Regulamenta o serviço de abastecimento de águas à vila de Albufeira

  • Tem documento Em vigor 1937-06-25 - Decreto 27784 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial

    Prorroga por doze meses o regime estabelecido no § único do artigo 1.º do decreto n.º 23018, relativo ao direito a cobrar sôbre o tabaco não colonial português na colónia da Guiné

  • Tem documento Em vigor 1937-06-25 - Decreto 27785 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço de várias verbas do orçamento

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